Ao Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente encaminhe a este vereador em tempo hábil, as seguintes documentações:
1. Cópia, na íntegra, do processo licitatório da Área Azul;
2. Cópia, na íntegra, do contrato com empresa vencedora;
3. Cópia da legislação em vigência que rege o funcionamento da Área Azul em nosso município.