Resposta de Indicação/Requerimento nº 403/2020
Resposta, ref. à ind. 165-20
Interessado: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Indicação nº 165/2020
- Tenente Lourençano
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de solicitar os estudos que se fizerem necessários para viabilizar a atualização da lei que mantém o Convênio de Trânsito com o Governo do Estado para atividades policiais de trânsito e pagamento de pró-labore, aos policiais militares que realizarem os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, visto o convênio vencer em junho de 2021 e haver a necessidade de se enviar Projeto de Lei para deliberação com antecedência para que o convênio seja assinado antes do vencimento.
Solicita a pedido da Polícia Militar que o valor do pró-labore seja atualizado e transformado em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
O trabalho desenvolvido pela Corporação no município é de primordial importância para a sociedade, vez que disciplinam o trânsito urbano e isso deve ser valorizado aos profissionais que cuidam diretamente da segurança pública da cidade e das pessoas.
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Texto Integral
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