Ofício nº 240/2019 do Poder Executivo, solicitando remanejamento de emendas impositivas das entidades que estão impedidas do recebimento de recursos, por impedimentos estritamente de ordem técnica junto a Lei Orçamentária nº 4.564/2018- LOA 2019.
Interessado: Prefeito Municipal
Observações: Protocolo intempestivo por parte do Poder Executivo em 10/05/2019.
Situação Atual
Em Tramitação